Foi publicada a Lei que altera a CLT e demais normas relativas ao acesso ao trabalho e emprego, e que institui Programa que se destina a promover à inserção e à manutenção de mulheres no mercado de trabalho por meio da implementação…
A 11ª câmara de Direito Privado do TJ/SP aplicou a nova lei de improbidade administrativa e absolveu o ex-prefeito de Mauá, Oswaldo Dias. Colegiado concluiu que as recentes alterações do dispositivo devem ser aplicadas retroativamente, uma vez que, segundo o Código Penal, “a…
O servidor federal inativo tem direito a converter em dinheiro períodos adquiridos de licença-prêmio que não tenham sido por ele fruídos nem contados em dobro para fins de aposentadoria. Não é necessário comprovar que o benefício não foi gozado por…
O ministro Sebastião Reis Jr., da 6ª Turma do STJ, concedeu um habeas corpus para ordenar que os autos de um processo de estelionato sejam enviados ao órgão revisor do Ministério Público para que a possibilidade de oferecimento do acordo…
Entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) considerou constitucional o art. 5º da Lei 9.779/1999, que garante a incidência do imposto de renda sobre qualquer aplicação ou operação financeira de renda fixa ou de renda variável, inclusive nos casos de operações…
A possibilidade de o Supremo Tribunal Federal restringir a abrangência temporal de decisão de 2019 segundo a qual há nulidade se, em processo com delação premiada, o réu delatado não se manifestar por último tem feito o Superior Tribunal de Justiça adotar cautela ao…
A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, tendo em vista a violação aos princípios da individualização da pena e da legalidade (artigo 5º, incisos XLVI e XXXIX, da Constituição Federal). Com…
A audiência de instrução é, em muitos casos, a única oportunidade, ao longo de todo o processo, em que o réu tem voz ativa para dar sua versão dos fatos e rebater argumentos e narrativas montadas contra ele. Assim, o…
A Lei Complementar nº 175, sancionada em setembro deste ano, estabelece regras para o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), prevendo que o local de cobrança do referido imposto passa a ser do município onde a atividade…
É com imenso pesar que o Escritório Azambuja e Pereira comunica a todos o falecimento, nesta quarta-feira (30), do Advogado Jozias da Silva Oliveira, pai da nossa Advogada Caroline Dussel de Oliveira. Com a carteira OAB/MS 4583, Jozias da Silva…
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