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A Lei traz o conceito de parentalidade e altera a CLT para incluir as hipóteses de adoção e guarda compartilhada dentre as possibilidades em que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário, por 5 dias consecutivos, e pelo tempo necessário para acompanhar sua esposa ou companheira em até 6 (seis) consultas médicas, ou em exames complementares, durante o período de gravidez.

A nova Lei aborda temas como apoio à parentalidade na primeira infância; pagamento de reembolso-creche; manutenção ou subvenção de instituições de educação infantil pelos serviços sociais autônomos; flexibilização do regime de trabalho, através do teletrabalho, regime de tempo parcial, regime especial de compensação de jornada de trabalho por meio de banco de horas, jornada de 12 horas trabalhadas por 36 horas ininterruptas de descanso, quando a atividade permitir, antecipação de férias individuais e horários de entrada e de saída flexíveis.

Para a qualificação de mulheres, em áreas estratégicas para a ascensão profissional, a Lei prevê a suspensão do contrato de trabalho para fins de qualificação profissional e estímulo à ocupação das vagas em cursos de qualificação dos serviços nacionais de aprendizagem por mulheres e priorização de mulheres hipossuficientes vítimas de violência doméstica e familiar.

Para apoio ao retorno ao trabalho das mulheres após o término da licença-maternidade poderá haver a suspensão do contrato de trabalho de pais empregados para acompanhamento do desenvolvimento dos filhos e a flexibilização do usufruto da prorrogação da licença-maternidade, conforme previsão da Lei 11.770/2008.

Esta notícia refere-se à Lei 14.457/2022.

Fonte: Diário Oficial da União

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Entenda

O MP/SP ajuizou ação de improbidade administrativa para averiguar ocorrência de supostas ilegalidades em aditamentos realizados nos contratos de prestação de serviços médico-hospitalares aos servidores do município de Mauá, à época do mandato do ex-parlamentar. Nos autos, o parquet alegou irregularidade nos aditamentos, uma vez que os índices utilizados estavam acima dos indicadores.

Na origem, o juízo de 1º grau afastou a configuração de ato de improbidade administrativa, todavia, indicou a necessidade de recomposição de prejuízos causados ao Estado pela diferença na base de cálculo dos reajustes.

Retroatividade

Ao analisar o caso, o desembargador Ricardo Dip, relator, destacou que as alterações aplicadas na lei de improbidade administrativa devem ser aplicadas retroativamente, uma vez que, segundo o Código Penal, “a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores”.

“Trata-se aí da retroatividade in bonam partem, que é um mandato exata e justificadamente em contrário à vedação da irretroatividade in peius. Ou seja, a supervenção de normas benignas ao infrator deve incidir imediatamente.”

Nesse sentido, o relator concluiu pela impossibilidade de responsabilizar o ex-prefeito por suposto ato ímprobo.

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Com esse entendimento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou tese em recursos repetitivos para pacificar a jurisprudência sobre o tema. O colegiado apenas consolidou a orientação que já se mostrava pacífica nas turmas que julgam temas de Direito Público.

A licença surgiu prevista no artigo 87 da Lei n. 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, como um benefício para permitir que o trabalhador se ausentasse do trabalho por três meses a cada cinco anos, como prêmio por sua assiduidade.

Posteriormente, a Lei 9.527/1997 substituiu a licença-prêmio por assiduidade por licença para capacitação. A cada quinquênio, o servidor poderia se afastar do trabalho de forma remunerada para participar de cursos relacionados à sua profissão.

A mesma lei trouxe a ressalva de que as licenças adquiridas na forma da lei anterior poderiam ser usufruídas ou contadas em dobro para efeito de aposentadoria, ou ainda convertida em dinheiro “no caso de falecimento do servidor”.

A partir daí, a jurisprudência do STJ se construiu no sentido de permitir a conversão em dinheiro também antes da morte do servidor inativo, pois entender diferente geraria o enriquecimento ilícito da administração pública.

O tribunal também definiu que seria desnecessário comprovar que tais licenças não foram gozadas por necessidade do serviço, já que não se discute que o trabalho foi cumprido e gerou o direito a tal período de afastamento. Caberia à administração pública notificar o servidor da necessidade de gozar das licenças antes de sua passagem para a inatividade.

“A inexistência de prévio requerimento administrativo não reúne aptidão, só por si, de elidir o enriquecimento sem causa do ente público, sendo certo que, na espécie examinada, o direito à indenização decorre da circunstância de o servidor ter permanecido em atividade durante o período em que a lei expressamente lhe possibilitava o afastamento remunerado ou, alternativamente, a contagem dobrada do tempo da licença”, afirmou o relator, ministro Sergio Kukina.

O julgamento contou com a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário e MPU (Fenajufe) como amicus curiae (amiga da corte), representada pelo escritório Cezar Britto & Advogados Associados.

O advogado Paulo Freire destacou que a decisão faz justiça a um direito do servidor. “A natureza indenizatória da conversão em pecúnia (dinheiro) para atender a um direito não usufruído pelo servidor público, além de um dever da Administração Pública, evita o enriquecimento ilícito do próprio órgão estatal.”

Tese fixada:

Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço.

Fonte: Conjur

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O caso chegou à Corte depois que o magistrado de primeira instância, após negativa do promtor em oferecer o ANPP, recusou o pedido de remessa dos autos à instância superior do MP feito pela defesa. Para o juízo, a recusa estaria “plenamente justificada” em razão da habitualidade delitiva.

Para o ministro Sebastião, o juízo pode indeferir o pedido de remessa ao analisar os requisitos objetivos previstos no artigo 28-A do CPP. Não pode fazê-lo, no entanto, analisando os requisitos subjetivos (artigo 28-A, § 2º, II), como é o caso da reiteração delitiva.

Fonte: @Sintesecriminal

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A hedge é um instrumento que visa a proteção dos riscos oferecidos pelas oscilações do mercado financeiro. Levando isso em consideração, os ministros do supremo entenderam que esse tipo de operação foi incluído na legislação como meio de auferimento de riqueza no momento do acerto de contas com a permuta dos resultados financeiros pactuados.

Por isso, não é possível desconsiderar o caráter especulativo inerente a essas operações, assim como outros instrumentos de renda variável por meio dos quais se busca alcançar lucro. Quando há prejuízo, o contribuinte pode efetuar a dedução no recolhimento final do Imposto de Renda.

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No mais recente deles, a 6ª Turma denegou a ordem em Habeas Corpus impetrado por ex-fiscal da prefeitura de São Paulo, condenado a 10 anos de prisão em regime fechado por participação na chamada máfia do ISS. Ele foi alvo de delação premiada, e o prazo oferecido para apresentação de alegações finais foi o mesmo dos réus delatores.

Segundo o Supremo Tribunal Federal, trata-se de hipótese de nulidade. Foi o que concluiu em outubro de 2019, quando aplicou a tese inaugurada pelo criminalista Alberto Zacharias Toron para anular as condenações de Márcio Ferreira, ex-gerente da Petrobras.

Por maioria, o STF decidiu definir tese, mas adiou a discussão sobre se ela poderá retroagir ou se haverá mitigação. Seria uma saída para não invalidar todos os julgamentos em que se feriu o amplo direito de defesa nos últimos anos. O julgamento estava pautado para 25 de março de 2020, mas caiu com a reorganização da pauta do STF, decorrente da epidemia.

Sem essa definição, coube ao STJ encontrar um caminho para lidar com a questão.

Ao julgar o caso do ex-fiscal, a 6ª Turma entendeu que não há justificativa para declarar a nulidade do julgamento, principalmente porque ela só foi alegada já em instância especial. Haveria “nítida supressão de instância”, segundo o relator, ministro Sebastião Reis Júnior.

“É intempestiva a suscitação da questão, não houve levantamento da tese em momento anterior, também não houve manifestação da Corte estadual sobre o assunto no acórdão ora impugnado e não ocorreu indicação de concreto prejuízo que teria sofrido o paciente”, disse.

A saída foi a mesma encontrada pela 5ª Turma, no único caso anterior sobre o tema julgado de forma colegiada no STJ.

Enquanto isso, não há previsão de definição no STF. Até agora, o relator da ação, ministro Dias Toffoli, sugeriu que a tese só valha para quem reclamou da ordem das alegações finais na origem e para quem comprovar o dano causado pela desobediência da ordem — hipótese que vai ao encontro do que o STJ julgou recentemente.

“A aplicação retroativa da jurisprudência inovadora a situações consolidadas no passado não pode ser automática e indiscriminada, pendente, no Supremo Tribunal Federal, solução que resguarde atos processuais até então praticados”, apontou o ministro Rogerio Schietti, em voto-vista concordando com o relator.

Nele, aponta que a situação poderia ser outra se a defesa tivesse comprovado, por exemplo, que os réus delatores inovaram nas alegações finais e apontaram outras versões, informações ou indícios usados na sentença, sobre os quais não se tenha dado ao delatado e a seus advogados a oportunidade de se manifestar anteriormente.

“Se desde o início, quando firmada a colaboração premiada, as palavras dos colaboradores são as mesmas, assim como os elementos de corroboração, o réu teve assegurado o direito de rebater as afirmações feitas em seu desfavor”, concluiu.

Fonte: Conjur

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Com base nesse entendimento, a 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a transferência, em até 30 dias, de um preso para uma unidade adequada ao cumprimento da pena em regime semiaberto.

A defesa impetrou Habeas Corpus alegando que, apesar do juízo de execução penal já ter autorizado a progressão ao semiaberto, o preso continuava em uma unidade destinada ao regime fechado. A Secretaria de Administração Penitenciária informou que aguardava uma vaga em outra penitenciária para transferir o preso. 

No entanto, a ordem foi concedida pelo TJ-SP em votação unânime. O relator, desembargador Reinaldo Cintra, vislumbrou constrangimento ilegal e afirmou que o preso tem todo o direito ao cumprimento da pena nos exatos moldes do regime fixado, no caso, o semiaberto. 

“Isso é o reflexo da norma constitucional que ordena, como referido, a individualização da pena, razão pela qual não mais será possível, em contrapartida, que o sentenciado aguarde oportunidade para transferência, como se tratasse de mera expectativa de direito. Com isso, atribui-se valia e efetividade às decisões judiciais, não permitindo que sejam desrespeitadas ou ignoradas”, disse.

Cintra afirmou ainda que ao ente estatal, responsável pela administração penitenciária, cabe observar a determinação judicial, não se podendo admitir, sob o argumento da inexistência de vaga, que o preso permaneça em um regime mais severo do que aquele determinado, “como forma de justificar a desídia ou inoperância para as coisas afeitas à administração pública: “Não é recomendável, pois, a possibilidade de se proceder a uma lista de espera para o cumprimento da lei e da decisão judicial”.

Em caso de não haver local adequado para o cumprimento da pena no semiaberto, o desembargador determinou, em caráter excepcional e provisório, que o paciente aguarde, em prisão domiciliar, a disponibilização da vaga. Cintra também citou a Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal para justificar a decisão.

Texto: Conjur

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